Junho

- Nos dias XX e XX de março de 2009 das 8 h ás 12 h.

CARGA HORÁRIA
20 h/aula

LOCAL

- AMFRI

  * Salão de Eventos da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí.

PÚBLICO ALVO
- Prefeitos e Vice-Prefeitos

- Secretários Municipais

- Controladores Internos

- Contadores

- Agentes públicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

5 Processo Legislativo Municipal

5.1 Concepção

5.1.1 Origem do vocábulo

5.1.2 Sentido sociológico

5.1.3 Sentido jurídico

5.2 Espécie de Procedimentos Legislativo

5.2.1 Ordinário

5.2.2 Sumário

5.2.3 Especial

5.3 Fases do Processo Legislativo

5.3.1 Iniciativa

5.3.2 Emendas

5.3.3 Votação ou deliberação

5.3.4 Sanção ou veto

5.3.5 Promulgação e publicação

5.4 Espécies Normativas

5.4.1 Emenda à Lei Orgânica

5.4.1.1 Conceito

5.4.1.2 Iniciativa

5.4.1.3 Procedimento

5.4.1.4 Promulgação

5.4.1.5 Publicação

5.4.1.6 Limitações

5.4.2 Lei Complementar

5.4.2.1 Conceito

5.4.2.2 Iniciativa

5.4.2.3 Principais Características

5.4.2.4 Procedimento

5.4.2.5 Promulgação

5.4.2.6 Publicação

5.4.3 Lei Ordinária

5.4.3.1 Conceito

5.4.3.2 Iniciativa

5.4.3.3 Principais Características

5.4.3.4 Procedimento

5.4.3.5 Promulgação

5.4.3.6 Publicação

5.4.4 Lei Delegada

5.4.4.1 Conceito

5.4.4.2 Iniciativa

5.4.4.3 Principais Características

5.4.4.4 Procedimento

5.4.4.5 Promulgação

5.4.4.6 Publicação

5.4.5 Medida Provisória

5.4.5.1 Conceito

5.4.5.2 Iniciativa

5.4.5.3 Principais Características

5.4.5.4 Procedimento

5.4.5.5 Promulgação

5.4.5.6 Publicação

5.4.6 Decreto Legislativo

5.4.6.1 Conceito

5.4.6.2 Iniciativa

5.4.6.3 Principais Características

5.4.6.4 Procedimento

5.4.6.5 Promulgação

5.4.6.6 Publicação

5.4.7 Resolução

5.4.7.1 Conceito

5.4.7.2 Iniciativa

5.4.7.3 Principais Características

5.4.7.4 Procedimento

5.4.7.5 Promulgação

5.4.7.6 Publicação

5.5 Fundamentos da Técnica Legislativa

5.5.1 Conceito

5.5.2 Estrutura da Norma

5.5.2.1 Parte Preliminar

a) Epígrafe

b) Rubrica ou ementa

c) Preâmbulo

5.5.2.2 Parte Normativa

a) Texto ou corpo da lei

5.5.3 Parte Final

a) Disposições Transitórias

b) Clausula de vigência

c) Clausula revogatória

5.5.4 Encerramento

a) Assinatura

b) Referenda