1 Responsabilidade dos Vereadores Municipais: da perda da função pública à sanção criminal:

1.1 O Poder na Constituição da República Federativa do Brasil

1.1.1 Concepção de poder político

1.1.2 Sistema de separação dos poderes

1.1.3 Teoria da separação dos poderes

1.1.4 O exercício do poder na Constituição Federal de 1988.

1.1.4 Funções estatais básicas

1.2 Estrutura e Organização do Poder legislativo Municipal

1.2.1 Composição

1.2.2 Sistema eleitoral

1.2.3 Número de parlamentares

1.2.4 Mandato e reeleição

1.2.5 Requisitos de elegibilidade

1.3 Funcionamento da Câmara Municipal

1.3.1 A legislatura

1.3.2 As reuniões da câmara de vereadores

1.3.3 A mesa diretora da câmara de vereadores

1.3.4 As sessões legislativas

1.3.5 Os procedimentos legislativos

1.3.6 As comissões permanentes e temporárias

1.3.7 O sistema de deliberação da câmara municipal

1.3.8 Atribuições e competências da câmara Municipal

1.4 Estatuto Parlamentar

1.4.1 Imunidade dos vereadores

1.4.2 Subsídio dos vereadores

1.4.3 Incompatibilidades ou impedimentos do vereador

1.4.4 Perda do mandato de vereador

1.4.5 Foro por prerrogativa de função

1.5 Fidelidade partidária

1.5.1 Conceito

1.6 Crime de responsabilidade, atos de improbidade administrativa e infração político-administrativa:

1.6.1 Conceito de crime de responsabilidade.

1.6.2 Conceito de atos de improbidade administrativa

1.6.3 Conceito de Infração político-administrativa.

1.6.4 Crimes sujeitos ao julgamento do poder judiciário.

1.6.5 Crimes sujeitos ao julgamento da câmara de vereadores.

1.6 Ações Judiciais:

1.5.1 Ação de Responsabilidade

1.5.2 Ação por ato de improbidade administrativa.

1.5.3 ação civil pública por ato de improbidade administrativa

1.5.4 Ação popular.

Referências Legais:

- Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.

- Lei Orgânica dos Municípios de 1990.

- Lei ordinária federal n.1079, de 10 de abril de 1950.

- Decreto-Lei n.201, de 27 de fevereiro de 1967.

- Lei complementar federal n.101, de 04 de maio de 2000.