Notícias

21/05/2010 - STJ mantém afastamento de prefeito acusado de não prestar contas
21/05/2010 - STJ: Autor tem que fundamentar desistência de ação contra a Administração Pública
21/05/2010 - STJ: Ex-prefeito que concedeu imóvel público para trabalho voluntário não deve ser penalizado
21/05/2010 - STJ: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários
21/05/2010 - STF: Plenário mantém decisão do TCU que cassou aposentadoria de servidor público
21/05/2010 - TJMT - Edital determina critério para desempate
21/05/2010 - TJDFT - DF é condenado a pagar gratificação a professora que ministrou aula para deficientes
21/05/2010 - STF - Ministro reafirma que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está isenta de recolher IPVA de seus veículos
21/05/2010 - TJSC: Sem lei própria ou justificativa, supressão de auxílio-alimentação é ilegal
14/05/2010 - STJ reconhece direito à complementação de aposentadoria prevista em leis estaduais
11/05/2010 - STF: Município de Salvador não terá acesso a documentos da Infraero sobre isenção de ISS
11/05/2010 - STF: Município de Chaval (CE) quer suspender no Supremo decisões da Justiça do Trabalho
11/05/2010 - TRF4 - Inmetro pode aplicar multa por diferenças de peso de produtos in natura
11/05/2010 - MPGO - Ex-prefeito de Araçu é condenado pelo não repasse de desconto previdenciário de servidores municipais
11/05/2010 - TJMS - Mantida condenação por promoção pessoal em publicidade oficial
07/05/2010 - TSE decide que nova análise de contas pelo Legislativo não tem efeitos sobre registro de chefe do Executivo
07/05/2010 - TSE: Prazo para o MPE questionar doação acima do limite legal é 180 dias
07/05/2010 - STJ: Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos
07/05/2010 - STF: Plenário do Supremo mantém isenção de ICMS a templos religiosos
04/05/2010 - STJ: Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis
04/05/2010 - TJRO - Precatórios: TJRO instaura processo para sequestro de recursos do Estado e municípios
04/05/2010 - TJMT - Município não pode tributar serviços notariais
30/04/2010 - TSE: MPE não pode requisitar à Receita Federal dado sobre faturamento de empresas para verificar limite de doações
30/04/2010 - TJMT - Inativos têm direito ao mesmo reajuste dos ativos
30/04/2010 - STJ: Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título
30/04/2010 - STJ: Mesmo existindo vagas, órgão não precisa convocar aprovados além do número previsto no edital
30/04/2010 - STF: Acolhida parcialmente Reclamação de município paraibano contra bloqueio de conta do FPM
30/04/2010 - STF: Cassada decisão do TST que mandava Rondônia pagar verbas trabalhistas a terceirizados
29/04/2010 - TSE: Candidato que motivou nulidade de eleição não pode concorrer ao pleito suplementar
29/04/2010 - TRE/SC: Prefeito e vice de Rio Negrinho são absolvidos em caso de e-mail
29/04/2010 - STF: Ministro determina perícia para sanar dúvida sobre divisa entre estados do MT e PA
29/04/2010 - TJPA - Liminar suspendeu aplicação de multa diária ao município de Marabá por descumprimento de TAC
23/04/2010 - STF: Lei municipal que pretende reduzir tempo de espera em fila bancária continua sem aplicação
23/04/2010 - STF: Ministro anula expropriação de terra por falta de conhecimento do proprietário sobre vistoria
22/04/2010 - TJRS - Inconstitucional Lei que ampliava vale-alimentação por iniciativa do Legislativo
22/04/2010 - TJRS - Inconstitucional Lei que ampliava vale-alimentação por iniciativa do Legislativo
22/04/2010 - STJ mantém afastamento do prefeito de Curimatá (PI)
20/04/2010 - STJ: É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa
15/04/2010 - TJSC: Vereador não pode usar tribuna da Câmara para ofensas de ordem pessoal
15/04/2010 - STJ: Em caso de desapropriação, juros incidem somente até expedição do precatório
15/04/2010 - STF: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo não pode ser maior que o valor do índice de correção dos tributos federais
15/04/2010 - STF: Ministro Celso de Mello utiliza princípios da segurança jurídica e proteção da confiança para cassar decisões do TCU
15/04/2010 - Jurisprudências - Superior Tribunal de Justiça
15/04/2010 - STF: Municípios catarinenses têm direito a repasses legais do ICMS sem desconto do incentivo do PRODEC
11/04/2010 - TSE: Mudança em resolução sobre debate na internet ajusta três artigos
11/04/2010 - TJSC: Propaganda oficial não é “palanque para projeção pessoal”, diz Tribunal
11/04/2010 - STJ: Certidão assinada por agente público, desde que específica, pode ser usada em ação de execução
11/04/2010 - STF: Obtenção ilícita de provas faz ministro Celso de Mello paralisar ação penal contra empresa de contabilidade
26/03/2010 - TJSC: Tribunal nega dano moral a prefeito que recebeu críticas de jornalista
23/03/2010 - TSE responde a consulta da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) sobre desincompatibilização
23/03/2010 - STJ: Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios
23/03/2010 - STF - Ministro mantém anulação de transferência de servidores do TRE-GO que acompanharam cônjuges
23/03/2010 - TJSC - Direito à moradia deve estar em sintonia com um meio ambiente equilibrado
19/03/2010 - TJSC: Prefeitura não pode negar alvará para, com isso, cobrar dívida de IPTU
19/03/2010 - STJ suspende decisão que garantiu termo aditivo de mais R$ 40 milhões em obra pública
19/03/2010 - Supremo suspende dispositivo legal que restringe concorrência em licitações para compra de medicamentos
19/03/2010 - Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves, decide o Plenário do STF
17/03/2010 - EDITAL DE CHAMAMENTO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL – IBDPM
05/03/2010 - TSE: Ministro cassa diploma de prefeito de Valença (RJ) por exercício de terceiro mandato consecutivo
05/03/2010 - TSE: Ministra nega recurso que pedia cassação do prefeito Gilberto Kassab por abuso de poder econômico
05/03/2010 - TJSC: União e prefeitura condenadas por falta de sinalização em trevo na BR-282
23/02/2010 - STJ: Sem colação de grau e registro profissional, aprovada em concurso não consegue tomar posse
22/02/2010 - TSE pede taxa única para doação por meio de cartão de crédito
22/02/2010 - TSE: Ministro nega mandado de segurança a deputado estadual gaúcho acusado de infidelidade partidária
19/02/2010 - STJ: Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório
17/02/2010 - TRESC reduz multa de cabos eleitorais de Luzerna
17/02/2010 - STJ pode decretar prisão preventiva contra governador
17/02/2010 - TJSC: “Gato” de energia elétrica é furto mediante fraude, não estelionato
10/02/2010 - Diretor Administrativo-Financeiro Recebe Certificado de Mestre em Gestão de Políticas Públicas
10/02/2010 - TSE Aprova mais duas Resoluções das Eleições 2010
18/01/2010 - Justiça não discute mérito em processo administrativo hígido
21/08/2009 - Instituto Brasileiro de Direito Público Municipal recebe Moção de Congratulação
03/08/2009 - TJSC: Cargo comissionado também possui estabilidade durante licença-gestação
28/07/2009 - I Seminário Catarinense de Direito Público Municipal atinge as expectativas
12/07/2009 - Alteração Palestrante
03/07/2009 - STF: Ministro suspende emenda estadual que permitia Alerj afastar conselheiros do TC-RJ
01/07/2009 - STF: Edital de concurso público obriga candidatos e a Administração Pública
25/06/2009 - Membro do Instituto Brasileiro de Direito Público lança livro sobre Licitação Pública
25/06/2009 - STJ: MP é parte legítima para ingressar com ação que visa garantir ensino noturno regular
29/04/2009 - Exoneração de servidora gestante de cargo em comissão é competência do STF
29/04/2009 - TJSC: Justiça admite exceção na aplicação da lei contra nepotismo
08/02/2009 - Netmidia - Nesta ultima sexta-feira (25-09) a Netmida