O Instituto Brasileiro de Direito Público Municipal foi criado em 25 de setembro de 2008 e cadastrado junto a Receita Federal,em 16 de outubro de 2008, pessoa jurídica direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.10.448.681/0001-09, com sede à Avenida Beira Mar Prefeito Cirino Adolfo Cabral n.1310, Bairro Centro, no Município Navegantes, CEP 88.375-000, no Estado de Santa Catarina. Foi declarado de utilidade pública pelo Município de Navegantes/SC, em 16.03.2010, através da Lei nº. 2.281. 
Tem por finalidade prestar serviços especializado de assessoria e consultoria e promover programas de formação continuada mediante a execução de cursos de atualização e aperfeiçoamento voltados para a gestão e modernização do serviço público municipal, bem como fomentar o desenvolvimento de pesquisa no ramo do direito público municipal.
O Instituto Brasileiro de Direito Público Municipal atuará de forma permanente e articulada com os órgãos do poder público municipal e coerente com as políticas institucionais e a legislação vigente, podendo firmar termos próprios com os poderes legislativo e executivo municipal, bem como contratar a prestação de serviços especializados com pessoas físicas e jurídicas e em especial com as universidades sediadas no Estado de Santa Catarina, no Brasil e no Exterior.