- Ata de Fundação do Instituto Brasileiro de Direito público Municipal.

- Estatuto do Instituto Brasileiro de Direito público Municipal.

- Cadastro Nacional Pessoa Jurídica sob o n. 10.448.681/0001-09

- Regimento Interno do Instituto Brasileiro de Direito Público Municipal.

- Lei nº. 2.281, de 16.03.2010 do Município de Navegantes/SC. Declara de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro de Direito Público Municipal - IBDPM