1 ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO

1.1 RAMOS DO DIREITO PÚBLICO

Direito constitucional, administrativo, eleitoral, urbanístico, econômico, financeiro, tributário, ambiental, educacional, do consumidor, da criança, do adolescente e do idoso.

Legislação específica: lei de improbidade administrativa, lei de responsabilidade fiscal, lei de finanças públicas,crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas.

Ações judiciais específicas e controle de constitucionalidade municipal.

1.2 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL

Planejamento governamental, planejamento financeiro e orçamentário e planejamento de políticas públicas.

Orçamento público, controle de gastos e das contas públicas, licitações, contratos, convênios e ética no serviço público.

Avaliação institucional e avaliação de estágio probatório e de desempenho do servidor na administração pública.

1.3 POLÍTICAS PÚBLICAS

1.3.1 Políticas de Assistência Social

Elaboração e Implantação de programas de atendimento a criança, o adolescente, a mulher e o idoso vítima de violência.

Elaboração e Implantação de programa de atendimento ao consumidor com direitos ameaçados ou violados.

Elaboração e Implantação de programas de atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade e de risco.

1.3.2 Políticas de Proteção e Garantias

Elaboração e implantação de programa de defesa jurídico-social e acesso à justiça as pessoas em conflito com a lei e com direitos ameaçados ou violados.

Elaboração e implantação de campanhas de esclarecimento e enfrentamento a violação de direitos da criança, do adolescente, da mulher, do idoso e do consumidor.

1.3.3 Políticas Sociais Básicas

Elaboração e implantação de programas culturais, recreativos e de lazer destinados à criança, ao adolescente, a mulher e o idoso.

Elaboração de programas de profissionalização e de proteção no trabalho destinados ao adolescente aprendiz e adulto.

Elaboração de programas de habitação e moradia popular as famílias em situação de risco.

Elaboração de programas de alimentação a famílias carentes e em situação de risco.

2 EIXOS DE ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA

2.1 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA

Elaboração do plano de governo e planejamento estratégico institucional para as diversas áreas da administração pública municipal.

Elaboração, revisão e atualização do plano diretor com base na legislação vigente.

Revisão e atualização do regime jurídico dos servidores públicos com base na legislação vigente.

Revisão e atualização do plano de cargos e salários dos servidores públicos com base na legislação vigente.

Procedimentos do processo licitatório na administração pública direta e indireta com base na legislação vigente.

Parâmetros para a criação, revisão e atualização dos conselhos e fundos Municipais com base na legislação vigente.

Procedimentos para a elaboração do orçamento público com base na legislação vigente.

Procedimentos para a elaboração e execução de processos seletivos simplificados e concursos públicos com base na legislação vigente.

Parâmetros para a elaboração de instrumentos de avaliação institucional e de desempenho dos servidores públicos com base na legislação vigente.

2.2 PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA

Modelos de gestão para a administração do poder executivo municipal;

Planejamento institucional para as diversas secretarias da administração pública municipal.

Responsabilidade dos agentes públicos por improbidade administrativa, crime de responsabilidade e infração político-administrativa.

Princípios da administração pública, lei de improbidade administrativa, lei de responsabilidade fiscal.

Políticas de orçamento e finanças para administração pública: municipal; orientações para elaboração do PPA, LDO, LOA.

Procedimentos e fases da sindicância e do processo administrativo disciplinar contra servidor público com base na legislação vigente.

Procedimentos de fiscalização das contas públicas adotados pelo poder legislativo e tribunal de contas da União e dos Estados.

Procedimentos para a implantação das comissões parlamentares de inquérito e processantes com base na legislação vigente;

A aplicação das regras do processo legislativo na elaboração e redação das espécies normativas municipais

Procedimentos do processo licitatório para administração pública direta e indireta com base na legislação vigente.

Avaliação institucional e de desempenho dos agentes administrativo do poder executivo municipal.