1 ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO 1.1 RAMOS DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL Direito constitucional, administrativo, eleitoral, urbanístico, econômico, financeiro, tributário, ambiental, educacional, do consumidor, da criança, do adolescente e do idoso. Legislação específica: lei de improbidade administrativa, lei de responsabilidade fiscal, lei de finanças públicas e crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas. Ações judiciais específicas e controle de constitucionalidade municipal. 1.2 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL Planejamento Institucional,planejamento financeiro e orçamentário. Orçamento público, controle de gastos e das contas públicas, licitações, contratos, convênios e ética no serviço público. Avaliação institucional e avaliação de estágio probatório e de desempenho do servidor na administração pública. 1.3 ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Estrutura do poder legislativo municipal: atribuições e competências da câmara de vereadores; incompatibilidades, impedimentos e perda do mandato de vereadores, garantias e vedações constitucionais dos vereadores. Funcionamento da câmara de vereadores: organização das sessões e os procedimentos no desenvolvimento dos trabalhos; função da mesa diretora na condução dos trabalhos; sistema de deliberação para apreciação de matérias; atribuições e competências das comissões permanentes e temporárias. Fases do processo legislativo municipal: iniciativa, constitutiva e complementar; espécies normativas municipais: emenda a lei orgânica, lei complementar e ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução; função fiscalizatória do poder legislativo municipal e do tribunal de contas da União e dos Estados. 2 EIXOS DE ATUAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.1 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA Elaboração do planejamento institucional para os diversos órgãos do poder legislativo municipal. Revisão e atualização da lei orgânica e regimento Interno do poder legislativo municipal com base na legislação vigente. Revisão e atualização do regime jurídico dos servidores do poder legislativo municipal com base na legislação vigente. Revisão e atualização de plano de cargos e salários dos servidores do poder legislativo municipal com base na legislação vigente. Procedimentos para o processo licitatório na administração pública direta e indireta do poder legislativo municipal com base na legislação vigente. Procedimentos para a elaboração de contratos e convênios no poder legislativo municipal. Elaboração e execução de processos seletivos simplificados e concursos públicos para servidores do poder legislativo municipal com base na legislação vigente. 2.2 PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA Modelos de gestão pública para o poder legislativo municipal; Planejamento estratégico para os diversos órgãos do poder legislativo municipal. Responsabilidade dos agentes públicos por improbidade administrativa, crime de responsabilidade e infração político-administrativa. Princípios da administração pública, lei de improbidade administrativa, lei de responsabilidade fiscal. Orientações para elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Procedimentos e fases da sindicância e do processo administrativo disciplinar contra servidor do poder legislativo municipal com base na legislação vigente. Procedimentos de fiscalização das contas públicas adotados pelo poder legislativo e tribunal de contas da União e dos Estados. A aplicação das regras do processo legislativo na elaboração e redação das espécies normativas municipais Procedimentos do processo licitatório para administração pública direta e indireta do poder legislativo municipal com base na legislação vigente. Estrutura organizacional do poder legislativo municipal e a função da mesa diretora. Competências e atribuições das comissões permanentes e temporárias no poder legislativo municipal. Procedimentos para a implantação das comissões parlamentares de inquérito e comissões processantes. Fidelidade partidária e imunidade parlamentar dos vereadores. Avaliação institucional e de desempenho dos agentes públicos do poder legislativo municipal. |